Será justo?

Em meio ao aumento no número de crimes envolvendo adolescentes em todo o país, a redução da maioridade penal passou a ser alvo de discussões no território brasileiro. No Brasil, a medida é bem aceita pela maior parte da população, já que, de acordo com pesquisa da Datafolha, realizada na primeira semana de abril deste ano e divulgada no dia 15 do mesmo mês, 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade criminal de 18 para 16 anos.

É fato o crescente número de menores de idade envolvidos em crimes no Brasil. Segundo dados do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Novo Degase), o número de adolescentes apreendidos aumentou quase 300%, passando de 2.806 para 8.308, entre 2010 e 2014. Em termos de opinião, grande parte das pessoas aponta que “se o adolescente tem consciência para escolher o presidente da República, também deve ter para responder pelos seus atos”.

O que gera indignação em grande parte das pessoas é o fato de o menor de idade sair “impune” em casos criminais, sobretudo os hediondos, como homicídios e latrocínios. Nesses casos, a punição para o adolescente é “ficar certo tempo cumprindo medidas socioeducativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

De acordo com o ECA, em seu artigo 112, “verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional”, sendo que “em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado”.

Será isso eficiente para quem mata, rouba, sequestra, ou decapita? Será que não têm ideia do que fazem? E se a maioridade fosse 20 anos? Não saberia eu o que estou escrevendo agora?

Um ponto que levo à reflexão é: A Constituição de 1988, abordando as “regras” a serem seguidas pelo país e que não poderia ser modificada, já não estaria um tanto ultrapassada?

O promotor de Justiça de Proteção aos Direitos Difusos, Marcelo Lessa, em artigo publicado no jornal Folha da Manhã no último mês de abril, questionou:

— Proponho que reflitamos se, passados 27 anos desde 5 de outubro de 1988 (data da constituição), ainda podemos dizer que as crianças de 16 anos que viviam àquela época ainda são as mesmas que vivem a época atual? E a quantidade de informações que recebem? A entrada mais precocemente nas escolas? A conectividade do mundo virtual, onde a comunicação circula em tempo real? Será que tudo isto não fez desses adolescentes homens maduros? Será que, aos 16 anos, já não se sabe muito bem discernir o certo do errado, o bom do mal? Será, enfim, que alguém com 16 anos já não sabe fazer as suas escolhas? Só para lembrar, o presidente da república ele já pode escolher — pontuou Lessa, que finalizou:

“Por que continuar teimando em não deixar que essas ‘crianças’ assumam as responsabilidades pelas escolhas que fizeram?”. Já as pessoas que dizem contra a redução da maioridade penal, indicam: “Deve ser pensada as condições em que são colocados esses menores infratores”... “Deveria haver medidas socioeducativas para coibir a participação de adolescentes nos crimes”... “O Estado deveria focar na educação desses menores, para que estes voltem às famílias reestruturados”... “Vai haver superlotação dos presídios”... Mas o que impede que isso também ocorra?

Penso que tem que haver a redução da maioridade penal. E, somado a isso, deve existir, também, medidas socioeducativas, sobretudo em casos de menor gravidade, uma maior atenção das autoridades em relação à educação dos jovens, além de realizar uma eficiente mudança no sistema prisional. O promotor de justiça da Infância e da Juventude, José Luiz Pimentel, contou, em matéria publicada na Folha, que mudou de ideia com o passar dos anos. “Tenho visto coisas horríveis sendo cometidas por menores, como decapitação, então acho que eles têm consciência do que fazem”. E muitos estão realmente mudando de ideia, pois os crimes estão cada vez mais bárbaros.

Uma das incontáveis vezes em que a aprovação ou não da medida voltou à tona foi em maio deste ano, quando um roubo seguido de morte foi mais uma das situações que gerou questionamentos sobre o assunto.

Durante a madrugada do dia 20 de maio, o médico Jaime Gold, 57 anos, morreu após ter sido esfaqueado enquanto pedalava na pista de lazer da Lagoa Rodrigo de Freitas, na zona sul do Rio de Janeiro. No dia anterior (19), o médico teve a bicicleta roubada por duas pessoas em frente ao centro náutico do Botafogo, por volta das 19h30. Após a agressão, os suspeitos fugiram levando a bicicleta da vítima. Mais tarde, foi descoberto que o ato fora praticado por um adolescente de 16 anos, que já tinha 15 anotações criminais.

Parece brincadeira... Mas não é! Reflitamos... As medidas educativas dos outros 14 crimes não deveriam ter “consertado” a mente de tal menor de idade? Agora, ele receberá mais “medidas” por ter matado o médico... E depois? Voltará às ruas para vitimar outros inocentes, como Gold, que teve a vida cessada após tantos anos de luta por uma vida melhor? Será isso justo?

Pesquisa – A atual pesquisa feita pela Datafolha — que aponta que 87% são favoráveis à maioridade penal — registrou o maior índice em análises do instituto realizadas sobre o tema. Anteriormente, em 2003 e em 2006, 84% dos entrevistados disseram ser a favor da redução da idade. Na pesquisa atual, 11% foram contrárias à mudança (mesmo índice de 2006), havendo, ainda, 1% de indiferentes e 1% dos que não souberam responder. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Segundo as pesquisas, os adolescentes têm consciência do que fazem. E penso mais ainda que tais pesquisas estão corretas quando vejo situações como uma que foi amplamente divulgada em redes sociais.

Se a redução da maioridade penal fosse adotada, isso não significaria um colapso em que todas as crianças do nosso país estariam atrás das grades. “Fazer o mal” não tem a ver com idade. A imagem acima circulou nas redes sociais e ganhou grande repercussão.

Jhonattan Reis tem 21 anos e atualmente cursa o 4º período de jornalismo no Centro Universitário Fluminense (Uniflu).

#artigos #maioridadepenal #opinião