Votação: adiada 5 vezes, Câmara dos Deputados aprova texto-base do regime de recuperação fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata do regime recuperação fiscal dos Estados, na noite de ontem (18). Após cerca de 4h de discussão, foram 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções. O Projeto permite que Estados com dívidas altas e problemas de caixa suspendam o pagamento das dívidas com a União em troca de uma série de contrapartidas. A votação foi adiada 5 vezes em 3 semanas devido a obstrução de partidos da oposição e a falta de quórum – quantidade mínima obrigatória de membros para que uma assembleia possa tomar decisões válidas.

Após a aprovação do texto-base, falta a Câmara votar os 17 destaques do texto, ou seja, trechos separados do projeto. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, aguarda que a votação dos destaques aconteça até o dia 19. Após esse processo ser concluído, o projeto seguirá para o Senado.

O Projeto permite que os Estados possam suspender por três anos o pagamento de suas dívidas com a União. Em troca, terão de cumprir algumas contrapartidas, como reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores, deixar de realizar concursos públicos, entre outras ações.

O governador Pezão, que acompanhou a votação no plenário da Câmara, torce por votação rápida para implantar medidas de recuperação fiscal do RJ e poder colocar em dia o calendário de pagamento dos servidores do estado. Segundo ele, o presidente Michel Temer afirmou que pedirá regime de urgência para o andamento do Projeto ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

“Vamos começar a trabalhar com os senadores amanhã mesmo. Na hora em que o regime estiver 100% aprovado, poderemos contar 60 dias para colocarmos todos os salários do Rio de Janeiro em dia”, disse o governador.